A Prefeitura Municipal de Equador, através do coordenador municipal de Agricultura Ney Pontual, convoca todos os agricultores donos de terras para regularizar documento emitido pelo Incra, que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Sem apresentação do certificado de cadastro, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3.º da lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.